::: BANCO DE DADOS DE PROCESSO LEGISLATIVO :::

DA NOVA REDACAO AO ITEM III, DO ART. 2 DA LEI 7999, DE 7 DE JUNHO DE 1985.(RES TABELECE O PRIMADO DA LIVRE COMERCIALIZACAO PROMOVIDA POR MICROEMPRESARIOS, DO RIO GRANDE DO SUL, DESTINANDO SEUS PRODUTOS PARA OUTRAS UNIDADES DA FEDERACAO, SEM RESTRICOES. PAUTA EM 28/06/88. N 47. -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO ELOI ZANELLA

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